CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Lei n.º 92.1442 de 31 de Dezembro de 1992 e n.º 95.12 de 29 de Janeiro de 1993 que altera a portaria de 1 de Dezembro de 1986 que regulamenta os prazos de pagamento.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Não existe qualquer desconto em caso de pagamento antecipado.
Penalidades: o incumprimento da data de pagamento indicada levará a penalidades de atraso mensais iguais a 1,5 vezes a taxa de juros legal.

CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE

Em conformidade com a lei de 12 de Maio de 1980, a mercadoria permanece propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço em dinheiro e acessórios. Contudo, entende-se que a simples entrega de um título que crie uma obrigação de pagamento, letra ou outro, não constitui um pagamento no sentido da presente cláusula, subsistindo a dívida originária do vendedor sobre o comprador com todas as garantias inerentes, incluindo a reserva de propriedade até esse título ter sido efectivamente pago.
O disposto acima não constituirá obstáculo aquando da entrega das mercadorias, da transferência ao comprador dos riscos de perda ou deterioração dos bens sujeitos a reserva de propriedade, assim como dos danos que possam ocasionar. O adquirente deve ter subscrito um seguro que cubra os riscos referentes à mercadoria entregue pelo vendedor desde a saída das mercadorias das adegas e armazéns do vendedor de modo a estarem seguras até ao pagamento completo do preço.
Enquanto o preço não for integralmente pago, o comprador deverá individualizar as mercadorias entregues a título do presente contrato e não misturá-las com outras mercadorias da mesma natureza provenientes de outros fornecedores.
Na ausência de individualização, o vendedor poderá exigir o reembolso das mesmas ou levar as que ainda estiverem em stock. Em caso de penhora ou de qualquer outra intervenção de uma entidade terceira sobre as mercadorias, o comprador deverá informar imperativamente o vendedor sem demoras de modo a permitir-lhe opor-se à mesma e preservar os seus direitos.
O adquirente está ainda proibido de dar como penhora ou ceder a título de garantia a propriedade das mercadorias. O adquirente está autorizado, no âmbito da exploração normal do seu Estabelecimento, a revender as mercadorias objecto do presente contrato.
No entanto, é obrigado, no caso de revenda, a pagar o preço de venda devido ao vendedor e, em caso de revenda com pagamento escalonado, a comunicar assim que for solicitado pelo vendedor os nomes e moradas dos adquirentes, assim como o montante eventualmente devido pelos mesmos.
Na hipótese de o comprador ser alvo de um processo de liquidação judicial, o mesmo compromete-se a informar o vendedor sobre essa situação por carta registada com aviso de recepção, no prazo de quinze dias após a sentença que constata o estado de cessação de pagamento, de modo a que o vendedor possa reivindicar as mercadorias existentes nos activos do adquirente ou, se necessário, o preço de venda.